SERP – Sistema Estadual de Registro de Preço

Especificamente na área da Assistência Farmacêutica, atualmente a União, Estados e Municípios garantem um financiamento tripartite para aquisição de medicamentos da atenção básica, regulamentado pela Portaria nº 1.555/2013, alterada pela Portaria 2.001/2017 do Ministério da Saúde.

Dessa forma, mensalmente são repassados recursos aos Fundos Municipais de Saúde, que somados ao valor mínimo sob a responsabilidade do gestor municipal, perfazem um total de R$ 10,20 por habitante/ano.

Porém, como a grande maioria dos municípios possuem menos de 50 mil habitantes, tais recursos acabam representando um montante relativamente pequeno para que cada município, individualmente, realize as aquisições.

Nesse contexto, como a lista pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) dos fármacos a serem adquiridos é comum aos diferentes municípios, e objetivando compras por preços mais vantajosos permitindo a ampliação do acesso aos medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), verificamos que tais aquisições poderiam ser realizadas de forma centralizada.

Portanto, a Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo, objetivando contribuir para a melhoria e otimização dos escassos recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos da atenção básica no Estado, e amparada pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, assim como pelo Decreto Estadual nº 1.790-R/07, viabilizou a estruturação do Sistema Estadual de Registro de Preços (SERP), com as seguintes características:

  • O SERP dispõe de um software, que possibilita aos farmacêuticos dos municípios realizarem adesão ao programa: inserir os dados orçamentários, informar local de entrega do medicamento e sua programação anual;
  • Para que o município execute a ata proveniente do processo licitatório, é necessário que seja realizado pedido no sistema de gerenciamento, e com arquivos extraídos do sistema e demais anexos (a regulamentação decreto /lei do art. 15 da lei 8666/93, parecer/consulta TC-001/08, normas técnicas, etc. vide passo a passo no anexo.) é montado um processo interno para a efetivação da aquisição dos medicamentos, que consiste basicamente na autorização do Secretario Municipal de Saúde e empenho da solicitação.

Manual de Adesão e Programação  

Manual de Gerenciamento do SERP 

Passo a passo para Orientações para Operacionalização das Aquisições dos Medicamentos pelos Municípios

Termo de adesão 

Parecer do TCES sobre o SERP

Municípios participantes da X edição do SERP

Relação de medicamentos contemplados no X edição do SERP

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