SERP – Sistema Estadual de Registro de Preço

Para tornar mais eficiente o gerenciamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, foi criado o Sistema Estadual de Registro de Preço (SERP) com o objetivo de adquirir os medicamentos básicos de forma centralizada, otimizando a aplicação de recursos financeiros, reduzindo gastos na compra de medicamentos fornecidos pelos municípios.

Especificamente na área da Assistência Farmacêutica, atualmente a União, Estados e Municípios garantem um financiamento tripartite para aquisição de medicamentos para a atenção básica, regulamentado pela Portaria nº 1.555/2013, alterada pela Portaria 2.001/2017 do Ministério da Saúde. Dessa forma, mensalmente são repassados recursos aos Fundos Municipais de Saúde que, somados ao valor mínimo sob a responsabilidade do gestor municipal, perfazem um total mínimo de R$ 10,20 por habitante/ano.

Porém, como a grande maioria dos municípios possui menos de 50 mil habitantes, tais recursos acabam representando um montante relativamente pequeno para cada município individualmente, não permitindo economia de escala na aquisição dos referidos medicamentos. Como a lista de fármacos a serem adquiridos, pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), é comum aos diferentes municípios, verificamos que tais aquisições poderiam ser realizadas sem essa Fragmentação, proporcionando compras por preços mais vantajosos e, com isso, permitindo a ampliação do acesso aos medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Como os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, há que se considerar ainda que a eficiência também é princípio constitucional da Administração Pública, conforme art. 37, caput da Constituição Federal.

Nesse contexto, a Secretaria Estadual de Saúde, objetivando contribuir para a melhoria da otimização dos escassos recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos no Estado do Espírito Santo e amparada pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, assim como pelo Decreto Estadual nº 1.790-R/07, está viabilizando a estruturação do Sistema Estadual de Registro de Preços (SERP), com as seguintes características e/ou benefícios:

  • O SERP utiliza um sistema para gerenciamento via É disponibilizada uma senha para cada Município participante e o primeiro passo é a realização da Adesão no sistema que consiste em informar os dados orçamentários (dotação orçamentária, fontes de reserva e elemento de despesa) e local de entrega do medicamento. Somente após a realização da adesão que o sistema fica disponível para que o usuário realize a programação dos medicamentos. A qual é realizada por farmacêutico dos Municípios participantes do SERP, em sistema informatizado;
  • Os relatórios das informações orçamentárias, local de entrega e programação, são extraídos do supracitado software
  • A programação é realizada pelos Municípios, por um farmacêutico e o quantitativo informado para cada item corresponde ao consumo anual. Informo que o quantitativo máximo a ser executado de cada item é o quantitativo total programado.
  • O quantitativo mínimo a ser executado deverá ser de 15% do total programado.
  • Para que o Município execute a ata proveniente deste processo é necessário que seja montado um processo interno para a efetivação da aquisição dos medicamentos, que consiste basicamente na autorização do Secretario Municipal de Saúde e empenho da solicitação.
  • O 1º passo para montagem do processo descrito nas “ORIENTAÇÕES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS PELOS MUNICÍPIOS” é anexar ao processo a regulamentação (decreto /lei) do art. 15 da lei 8666/93, conforme documento em anexo.
  • Consulta prévia ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, com o Parecer/Consulta TC-001/08, em anexo ou na internet, no endereço eletrônico http://www.tce.es.gov.br/PortalTcees/Default.aspx;
  • Normas técnicas e administrativas para estruturação e disponibilização do SERP, em anexo;
  • A consolidação dos itens e quantidade foi elaborada com base na programação anual encaminhada pela coordenação da Assistência Farmacêutica de cada Município.

Manual de Adesão e Programação  

Manual de Gerenciamento do SERP 

Passo a passo para Orientações para Operacionalização das Aquisições dos Medicamentos pelos Municípios

Termo de adesão 

Parecer do TCES sobre o SERP

Municípios participantes da IX edição do SERP

Relação de medicamentos contemplados no IX edição do SERP

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