. Documentos do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi) estão hospedados no site da instituição. Acesse: https://icepi.es.gov.br/documentos-e-legislacao

. Documentos da  Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNova Capixaba) estão hospedados no site da instituição. Acesse: https://inovacapixaba.es.gov.br/legislacao

• 2022

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• 2021

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  DECRETO Nº 5010-R INSTITUI O PLANO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA	18/08/2022	pdf	365 KB	Baixar

• 2020

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  DECRETO Nº 4593-R ESTADO DE EMERGÊNCIA COVID-19	18/08/2022	pdf	164 KB	Baixar
  DECRETO Nº 1212-S CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19	18/08/2022	pdf	222 KB	Baixar
  DECRETO Nº 0446-S CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19	18/08/2022	pdf	295 KB	Baixar
  DECRETO Nº 610-S CALAMIDADE PÚBLICA COVID-19	18/08/2022	pdf	202 KB	Baixar

• 2019

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  DECRETO Nº 4548-R POLÍTICA ESTADUAL PARA O SAMU	18/08/2022	pdf	311 KB	Baixar

• 2015

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  Decreto Nº 2691-R - de 23/02/2011 - "Estabelece normas e procedimentos sobre a utilização do serviço de telefonia móvel no Poder Executivo Estadual. "	09/11/2015	pdf	47 KB	Baixar
  Decreto Nº 2458-R - de 04/02/2010 - "Dispõe sobre normas e procedimentos destinados às aquisições de bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica e revoga decretos."	09/11/2015	pdf	103 KB	Baixar

• 2025

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  DECRETO Nº 6035-R - DE 24 DE ABRIL DE 2025	06/06/2025	pdf	170 KB	Baixar

• 2024

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  DECRETO Nº 12.161 - DE 3 DE SETEMBRO DE 2024	06/06/2025	pdf	227 KB	Baixar
  DECRETO Nº 12.218 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2024	06/06/2025	pdf	335 KB	Baixar
  DECRETO Nº 5533-R - DE 27 DE OUTUBRO DE 2024 - Diárias	06/06/2025	pdf	366 KB	Baixar

• 2023

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