CDAM

O CDAM (Certificado de Direito à Assistência Médica) é um acordo internacional recíproco de previdência social, que permitem o atendimento de cidadãos brasileiros pelas redes públicas de saúde em outros países.

Atualmente os países que mantém o acordo com o Brasil são:

 Cabo Verde, Itália e Portugal.

Exemplo de Beneficiados:

• Celetista
• Empregadores,
• Domésticos,
• Autônomos,
• Avulsos,
• Temporários,
• Dependentes (menores de 21 anos) e Cônjuges,
• Aposentados/Pensionistas pelo INSS-Lei 8.213/91(Regime Geral de Providência Social).

Para informação dos documentos necessários para concessão do Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM e endereço dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros acesse:

http://sna.saude.gov.br/cdam/.

No Espírito Santo o atendimento é realizado no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde localizado no prédio da FUNASA a Rua: Moacyr Strauch, nº85, Praia do Canto-Vitória/ES- térreo- CAP (Central de atendimento de pessoal) sala do serviço de gestão de pessoas- atendimento de 9:00 as 13:00 e 14:00 as 16:00.Tel:31452732

OBS: Em caso de cidadão já acomodado no exterior, o procedimento pode ser feito através dos documentos autenticados em embaixadas e apresentados por procurador.