Portaria 098-S - 18/03/2026 - Institui a Unidade Executora de Controle Interno - UECI
Lei Complementar nº 621 - 08/03/2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 856 - 16/05/2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Decreto 4.130-R - 17/07/2017 - Institui a Política de Modernização das Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo
Errata Decreto 4.130-R – Anexo I que acompanha o Decreto 4.130-R – 17/07/2017
Decreto 4.131-R - 18/07/2017 – Regulamenta a Instituição e Atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI)
Portaria 006-R - 20/07/2017 – Aprova a Revisão da Norma de Procedimento do Sistema de Controle Interno – SCI nº 001.2014
Resolução CONSECT Nº 002/2024 - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno nos macroprocessos em geral, inclusive de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta Estadual, autárquica e fundacional.
