1. Leis

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 5º, inciso XXXIII, art. 92, §§ 1º, 3º, 7º.
• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Lei Estadual Complementar (LC 924 de 17 de outubro de 2019).
• Lei Estadual Complementar (LC 953 de 17 de agosto de 2020).

2. Decretos

• Decreto nº 4585-R Estatuto iNOVA
• Decreto nº 5027-R, de 13 de dezembro de 2021

3. Portarias

4. Manuais

5. Resoluções