Instituída por meio Lei Complementar Estadual 407/2007 a Corregedoria da Secretaria de Estado da Saúde tem como objetivo a apuração de responsabilidade do servidor público por infrações praticadas no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com o cargo que esteja investido.

Vale ressalvar que a Corregedoria da SESA faz parte de uma estrutura correcional organizada de forma sistêmica e descentralizada, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 847, de 12 de janeiro de 2017, que instituiu o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo – SISCORES, instituído para promover a coordenação e harmonização dos procedimentos correcionais.

Neste modelo adotado, a Corregedoria se enquadra como Corregedoria Setorial, sendo responsável pelos procedimentos envolvendo servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde.

Atualmente a Corregedoria conta com duas comissões processantes, compostas por servidores com vínculo efetivo e estáveis no serviço público, com o apoio de um secretário, requisito este imposto pelo Estatuto dos servidores públicos, a Lei Complementar 46/94. São nessas comissões que são instruídos os procedimentos disciplinares instaurados.

Além das Comissões Processantes a estrutura conta com o apoio da Corregedoria, responsável pela gestão administrativa do setor e atuação em procedimentos preliminares.