Leis
. Documentos do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi) estão hospedados no site da instituição. Acesse: https://icepi.es.gov.br/documentos-e-legislacao
. Documentos da Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNova Capixaba) estão hospedados no site da instituição. Acesse: https://inovacapixaba.es.gov.br/legislacao
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 10.987 PRESCRIÇÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA 18/08/2022 pdf 237 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 924 FUNDAÇÃO INOVA CAPIXABA 18/08/2022 pdf 694 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 909 INSTITUI O ICEPi 18/08/2022 pdf 464 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 908 CRIA A INDENIZAÇÃO ICEDE 18/08/2022 pdf 311 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 907 INSTITUI TABELA DE PROCEDIMENTOS 18/08/2022 pdf 177 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 906 INSTITUI SVISUS 18/08/2022 pdf 196 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR Nº 953 FUNDAÇÃO INOVA CAPIXABA ALTERAÇÃO DA LEI 924 18/08/2022 pdf 240 kB Baixar -
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