A Assessoria de Demandas Judicias em Saúde (ASDEJ), criada (como Gerência) e incluída na estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Saúde (SESA) por meio do Decreto n. 4974-R, de 29 de setembro de 2021, foi transformada (em Assessoria) no Decreto n. 6004-R, de 04 de abril de 2025, e conta com equipe interprofissional para dar conta do processamento das demandas judiciais (e extrajudiciais) que tenham por destinatário a sua Secretaria de Estado.

 São atribuições da ASDEJ:

• Receber intimações e notificações judiciais dirigidas à SESA;
• Oferecer subsídios para a defesa judicial do Sistema Único de Saúde (SUS);
• Monitorar e gerenciar informações sobre a judicialização da saúde;
• Estruturar rotinas para identificar indícios de fraude em processos judiciais relacionados à saúde de maneira tempestiva;
• Desenvolver mecanismos de transparência e de resolução de litígios na área da saúde;
• Acompanhar e supervisionar o cumprimento de ordens judiciais destinadas a outras unidades da SESA e à rede de serviços próprios e complementares;

 Essa estrutura visa otimizar os processos relacionados à judicialização da saúde e fortalecer as ações de prevenção de litígios, promovendo maior eficiência e transparência na gestão da saúde pública.