Legislação
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei 46-94 - Regime Disciplinar aplicado aos Servidores Públicos do Espírito Santo | 10/12/2024 | 627 kB | Baixar | |
PORTARIA SECONT 012-R-2020 - REGULAMENTA ATIVIDADE DE CORREÇÃO | 10/12/2024 | 480 kB | Baixar |