VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

As taxas da Vigilância Sanitária têm redução nos seguintes casos (valores atualizados para 2024):

• 80% de redução: Produtor rural, pessoas físicas ou empresas com faturamento anual até R$ 648.460,80
  
• 60% de redução: Empresas com faturamento anual de R$ 648.460,81 até R$ 3.782.688,00
  
• 40% de redução: Empresas com faturamento anual de R$ 3.782.688,01 até R$ 5.403.840,00
  
• Sem redução: Empresas com faturamento anual acima de R$ 5.403.840,00
  

ATENÇÃO! 

Para usufruir de redução na taxa, é obrigatório anexar ao comprovante de pagamento uma declaração de faturamento anual assinada pelo representante legal ou procurador habilitado.

• Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento
  • Utilize o modelo abaixo de Declaração de Previsão de Faturamento Anual (DC-002)
  • Para o cálculo, considere uma projeção de faturamento de 12 meses a partir do inicio do exercício

• Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento
  • Utilize o modelo abaixo de Declaração de Faturamento Anual (DC-003)
  • Para o cálculo, considere os últimos 12 meses de exercício