SESA

Taxas e Multas da Vigilância Sanitária Estadual

Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
Simulador de Taxas da VISA Estadual	28/01/2020	xlsm	219 kB	Baixar
Guia para Complementacao de Taxa Paga a Menor	18/09/2019	pdf	416 kB	Baixar
Guia para Emissao de Taxa de Abertura, Encerramento e Transferencia de Livros	15/08/2019	pdf	372 kB	Baixar
Guia para Emissao de Multas de Auto de Infracao	15/08/2019	pdf	476 kB	Baixar
Guia para Emissao de Taxa de Aprovacao de Sistema Informatizado	15/08/2019	pdf	404 kB	Baixar
Guia para Emissão de Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico	15/08/2019	pdf	600 kB	Baixar
Guia para Emissao de Taxa de Certificado de Exportacao de Produtos	15/08/2019	pdf	363 kB	Baixar
Guia para Restituicao de Taxa	18/09/2019	pdf	568 kB	Baixar
Requerimento para Restituição de Taxa - DUA	06/06/2019	docx	42 kB	Baixar
Guia para Emissao de Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitario	15/08/2019	pdf	606 kB	Baixar
Guia para Emissão de Taxa de Licenciamento Sanitário	15/08/2019	pdf	641 kB	Baixar
Declaracao de Faturamento Anual	15/08/2019	docx	16 kB	Baixar
Declaração de Previsão de Faturamento Anual	15/08/2019	docx	16 kB	Baixar
Portaria_SESA_107-R_2018_Grupos	14/01/2019	pdf	233 kB	Baixar
Guia para Emissao de Taxa de Requerimento em Geral	16/08/2019	pdf	411 kB	Baixar