Entidade Privada

• Contrato social atualizado, devidamente registrado;
• Estatuto social atualizado, devidamente registrado e acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores; ou
• No caso de empresário individual, Requerimento de Empresário atualizado, devidamente registrado.

Entidade Pública

• Cópia do ato legal de criação da entidade pública; ou
• Cópia do cartão do CNPJ.

Atenção!

O documento apresentado deve estar acompanhado do ato de nomeação ou designação do seu gestor, devidamente publicado ou registrado, conforme o caso. 

Microempreendedor Individual (MEI)

• Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Pessoa Física

• Certidão de inscrição municipal como profissional autônomo-liberal.
• Cadastro municipal de inscrição mobiliária de pessoa física / profissional autonomo.
• Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CMM)
• Certidão de inscrição municipal como profissional autônomo-liberal
• Certidão negativa de débitos municipal (desde que informe o CPF, nº da inscrição municipal e o endereço)