Entidade Privada

• Licença Sanitária vigente;
• Alvará Sanitário vigente; ou
• Certificado de Inspeção Sanitária

Entidade Pública

• Cópia do ato legal de criação da entidade pública; ou
• Cópia do cartão do CNPJ.

Atenção!

O documento apresentado deve estar acompanhado do ato de nomeação ou designação do seu gestor, devidamente publicado ou registrado, conforme o caso. 

Pessoa Física

• Licença Sanitária vigente;
• Alvará Sanitário vigente; ou
• Certificado de Inspeção Sanitária