VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

Serão aceitos os seguintes documentos:

Entidade Privada

• Licença Sanitária;
• Alvará Sanitário;
• Certificado de Inspeção Sanitária; ou
• Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário.

Entidade Pública

• Cópia do ato legal de criação da entidade pública; ou
• Cópia do cartão do CNPJ.

Atenção!

O documento apresentado deve estar acompanhado do ato de nomeação ou designação do seu gestor, devidamente publicado ou registrado, conforme o caso. 

Pessoa Física

• Licença Sanitária;
• Alvará Sanitário; ou
• Certificado de Inspeção Sanitária.