VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

Documento comprobatório da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) ou da Autorização Especial* (AE) emitida pela ANVISA, exemplo: 

• Publicação no Diário Oficial da União (DOU); ou
• Relatório detalhado de consulta na página eletrônica da ANVISA

(*) A Autorização Especial (AE) somente é exigida quando a empresa fabricar, embalar, distribuir, importar, exportar, extrair, purificar, sintetizar e/ou transformar substâncias sujeitas a controle especial ou de medicamentos que as contenham