VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

A consulta prévia de viabilidade é um documento que indica a possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pelo empreendimento no endereço escolhido.

Essa consulta é feita (ou solicitada) no banco de dados da Prefeitura do Município onde o empreendimento será instalado.

Serão aceitos: 

• Alvará de funcionamento vigente;
• Consulta de prévia de viabilidade, emitida pelo Portal Simplifica-ES, com status “Deferida” ou “Aprovada”;
• Consulta de viabilidade de localização emitida pelo órgão municipal competente; ou
• Declaração de anuência municipal quanto ao uso e ocupação do solo.