Licença Sanitária para Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

Serão aceitos os seguintes documentos:

  • Licença Sanitária;
  • Alvará Sanitário; ou
  • Certificado de Inspeção Sanitária.

O documento deve estar vigente e conter obrigatoriamente as seguintes informações:

  1. Identificação da empresa:
    • razão social, nome fantasia, área construída, endereço, CNPJ e descrição das atividades econômicas licenciadas
  2. Identificação do responsável técnico:
    • nome, formação profissional, conselho de classe, nº de registro
  3. Veículos licenciados (ou anexar a licença do veículo no mesmo arquivo PDF)
    • modelo, marca, número da placa
  4. Dados da aprovação do projeto básico de arquitetura
    • data de aprovação, setor responsável, nº do processo e/ou outras informações que a identifique

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