VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

É o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – emitido pelo CAU, se autor do projeto for arquiteto ou a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CREA, se autor do projeto for engenheiro.

O documento deve estar datado e assinado pelo autor do projeto.

Na ART/RRT, a informação de "Dados da obra/serviço" deve coincidir com as informações de endereço do empreendimento.