VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

É o documento, emitido pela Vigilância Sanitária Estadual, que atesta que o estabelecimento está construído conforme o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) previamente aprovado pela instituição.

Também pode ser denominado como Habite-se Sanitário ou Termo de Conformidade Sanitária.

Somente será obrigatório para o estabelecimento que necessita aprovar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) antes da solicitação da licença sanitária >> Saiba Mais