VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

O Atestado de Conformidade é o documento que confirma que o estabelecimento foi construído ou reformado de acordo com o projeto aprovado pela Vigilância Sanitária.

Este documento também é conhecido como Habite-se Sanitário ou Termo de Conformidade Sanitária.

Importante: o atestado deve estar no nome da mesma empresa que vai solicitar a Licença Sanitária.

Quando ele é obrigatório?

Esse documento só é obrigatório para atividades que precisam aprovar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) antes de pedir a licença sanitária.

Clique aqui para saber se sua atividade exige este documento.

Como obter o Atestado?

Se o projeto já foi aprovado pela Vigilância Sanitária Estadual e a obra já foi finalizada, o próximo passo é solicitar a emissão do atestado.

Mesmo que o projeto tenha sido aprovado no nome de outra empresa, o atestado precisa ser solicitado no nome da empresa que vai pedir a licença sanitária.

Acesse o Passo a Passo para Solicitação de Atestado de Conformidade