VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

O Atestado de Conformidade é o documento emitido pela Vigilância Sanitária Estadual para certificar que o estabelecimento foi construído ou reformado exatamente como previsto no projeto aprovado pelo órgão.

Este documento também é conhecido como Habite-se Sanitário ou Termo de Conformidade Sanitária.

Quando ele é obrigatório?

A apresentação deste documento é obrigatória apenas para as empresas que precisam aprovar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) antes de solicitar a licença.

Clique aqui para saber se sua atividade exige este documento.

Como obter o Atestado?

Se você já teve o seu projeto aprovado e a obra já foi finalizada, o próximo passo é solicitar a emissão do atestado.

Acesse o Passo a Passo para Solicitação de Atestado de Conformidade