VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

A declaração de atividades para a dispensa de licenciamento sanitário deve conter os seguintes elementos:

1. Dados Cadastrais do Estabelecimento:

• Razão Social: Nome oficial da empresa.
• CNPJ: Número de inscrição na Receita Federal.
• Endereço Completo: Localização do estabelecimento.

2. Lista das CNAEs:

Deve incluir todas as Classificações Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) para as quais se solicita a dispensa de licenciamento sanitário.

3. Motivo para a Dispensa:

É necessário descrever detalhadamente por que a dispensa está sendo solicitada.

Se a atividade é considerada de baixo risco, isso deve ser explicado de acordo com o Catálogo de Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, detalhando como a atividade se enquadra nesse critério.

4. Assinatura do Representante Legal:

A declaração deve ser datada e assinada eletronicamente pelo representante legal ou por uma pessoa autorizada.

A assinatura deve ser eletrônica com uso de certificados do tipo e-CNPJ ou e-CPF, sistema E-Docs, conta Gov.br ou qualquer assinatura eletrônica que possa ser verificada através do serviço de validação oferecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou pelo Colégio Notarial do Brasil.

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