Procuração

Quando o requerimento eletrônico for preenchido por um procurador, será necessário anexar procuração.

Serão aceitas: 1) procuração particular eletrônica assinada com certificado digital (e-CPF A1 ou A3) ou outro meio de comprovação de autoria em forma eletrônica; 2) cópia de procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de cópia do RG e CPF do outorgante; 3) cópia de procuração particular com firma reconhecida; ou 4) cópia de procuração pública. 

(*) Documento de identificação (com foto)

Cópia simples. O documento de identificação deve pertencer ao cidadão que enviará o requerimento eletrônico (representante legal ou procurador habilitado).

(*) Contrato/estatuto social ou outro que o substitua

Entidades privadas: Contrato social ou Estatuto social atualizado, devidamente registrado. No caso de estatuto, deve estar acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores. No caso de empresário individual, será aceito o Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial.

MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Pessoa física: Certidão de inscrição municipal como profissional autônomo-liberal.

(*) Documento Único de Arrecadação (DUA) pago indevidamente e respectivo(s) comprovante(s) de pagamento

Apresentar o DUA e o comprovante de pagamento.

Em caso de pagamento em duplicidade, apresentar os dois comprovantes de pagamento.

Outros documentos comprobatórios do pagamento indevido

Exemplo: ofício emitido pela Vigilância Sanitária Estadual informando a possibilidade de solicitar a restituição de taxa.