Legislação Sanitária
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Conheça as principais normativas que regem a atuação da vigilância sanitária no Espírito Santo.
Legislação Federal
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Legislação Estadual
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei 6066 de 1999 - Código Sanitário Regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Espírito Santo, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.06/10/2020 pdf 205 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 032-R, de 18/06/2015 Define os procedimentos referentes ao processo para concessão de LICENÇA SANITÁRIA no Estado do Espírito Santo.06/10/2020 pdf 371 kB Baixar Portaria 088-R, de 26/11/2018 Estabelece os procedimentos para licenciamento sanitário de atividades econômicas executadas por pessoas jurídicas ou físicas que exerçam suas atividades em área, ambiente ou edificação pertencente a outro estabelecimento (ALBERGADOS).06/10/2020 pdf 166 kB Baixar Portaria 033-R, de 24/02/2021 Dispõe sobre a Classificação do Grau de Risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária no estado do Espírito Santo, para fins de licenciamento, e dá outras providências.13/02/2023 pdf 261 kB Baixar Portaria 009-R, de 23-02-2023 Estabelece os requisitos para emissão da Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário Estadual no âmbito da Vigilância Sanitária Estadual.24/02/2023 pdf 122 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 107-R, de 20/12/2018 Define os Grupos I, II e III de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária discriminados na Tabela V da Lei Estadual nº 7.001 de 27/12/2001, e suas alterações.03/03/2021 pdf 164 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 069-R, de 26/09/2007 Dispõe sobre a documentação e requisitos básicos necessários para concessão de LICENÇA SANITÁRIA PARA VEÍCULOS automotivos utilizados para o transporte de alimentos destinados ao consumo humano.06/10/2020 pdf 129 kB Baixar Portaria Conjunta SEAG/SESA nº 001-R, de 24/11/2017 Dispõe sobre a rastreabilidade de frutas e hortaliças frescas produzidas e/ou comercializadas no Estado do Espírito Santo.01/04/2021 pdf 184 kB Baixar Portaria144-R, de 09/11/2022 Institui no âmbito do estado do Espírito Santo, o Programa Estadual de Monitoramento de Alimentos12/07/2024 pdf 275 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 026-R, de 10/11/2022 Estabelece os critérios para abertura, transferência e encerramento de livros de registro específico no âmbito da Vigilância Sanitária Estadual.14/02/2022 pdf 125 kB Baixar Portaria 085-R, de 01/06/2022 Estabelece os requisitos para cadastro de estabelecimento para utilização de medicamentos à base da substância misoprostol ou para comercialização de medicamentos de uso sistêmico à base de substâncias retinoicas no âmbito da Vigilância Sanitária Estadual.06/01/2023 pdf 240 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 059-R, de 31/10/2017 Regulamenta e estabelece critérios de funcionamento no território estadual de CLÍNICAS ESPECIALIZADAS COM INTERNAÇÃO que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.06/10/2020 pdf 175 kB Baixar Portaria 064-R, de 06/09/2018 Estabelece diretrizes e requisitos gerais para as empresas especializadas na prestação de serviços de CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS e para a execução das ações de controle de vetores e pragas urbanas em todo o estado do Espírito Santo.06/10/2020 pdf 407 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 099-R, de 29/05/2020 Aprova o regulamento técnico sobre as condições para realização da HEMODIÁLISE À BEIRA LEITO, em unidades hospitalares fora da unidade de diálise, por meio de serviços de diálise móvel, próprios ou terceirizados.03/06/2024 pdf 166 kB Baixar Portaria 026-R, de 10/11/2022 Estabelece os critérios para abertura, transferência e encerramento de livros de registro específico no âmbito da Vigilância Sanitária Estadual.14/02/2022 pdf 125 kB Baixar
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