Neste caso, anexe o Memorial Descritivo de Atividades (ou uma Declaração de Não Exercício de Atividades) como único documento na sua solicitação de parecer de projeto arquitetônico ou de licença sanitária.

Após análise, a solicitação será indeferida com as devidas justificativas.

ATENÇÃO! 

O memorial descritivo deve deixar claro que o endereço será para correspondência e não será utilizado para o desenvolvimento de atividade econômica sujeita à vigilância sanitária.

O memorial descritivo deve estar assinando pelo representante legal.