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SESA Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo

brasão Governo do Estado Espírito Santo
SESA - Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo

Multa de Auto de Infração

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL


Guia para emissão do DUA Eletrônico

ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO

1) Verifique se o prazo de 30 dias para o pagamento da multa não se extinguiu. Caso o prazo de 30 dias já tenha se exaurido, este serviço não poderá ser utilizado pois o valor será enviado para dívida ativa.

2) Converta o valor da multa de VRTE para reais (R$). O valor da multa terá 20% de desconto caso o pagamento ocorra até 20 dias contados da data do recebimento da notificação na forma da lei.

Para isso, multiplique a quantidade de VRTE da multa pelo valor do VRTE em reais (R$) do ano corrente.

Para saber o valor do VRTE do ano corrente >> CLIQUE AQUI

 

1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI

2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa ou o CPF e clique em “PRÓXIMO".

ATENÇÃO!

Informe o CNPJ ou o CPF do autuado identificado na Decisão. O pagamento realizado em nome de quem não seja identificado como autuado não tem eficácia para regular a situação e não gerará direito a prorrogação do prazo.

 

3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE".

4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA".

5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção "MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA".

 

 

6) Clique em “PRÓXIMO".

7) Preencha os campos "VENCIMENTO" e "VALOR RECEITA".

ATENÇÃO!

O campo "VALOR DA RECEITA" deve ser preenchido com o valor da multa em reais (R$).

O valor da multa terá 20% de desconto caso o pagamento ocorra até 20 dias contados da data do recebimento da notificação na forma da lei.

 

 

8) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA Simples Conferência.

9) Confira todas as informações! Atenção para os campos “Órgão”, “Área” e “Contribuinte”.

10) Clique em "GERAR DUA".

 

 

11) Após mensagem "DUA Gerado com Sucesso", clique em "IMPRIMIR OU SALVAR PDF".

12) Pronto! Agora é só efetuar o pagamento até a data de vencimento.

ATENÇÃO!

Após pagamento, clique aqui para enviar a cópia do DUA e respectivo comprovante de pagamento.