Multa de Auto de Infração
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO
Converta o valor da multa de VRTE para reais (R$). Para isso, multiplique a quantidade de VRTE da multa pelo valor do VRTE em reais (R$) do ano corrente. Para saber o valor do VRTE do ano corrente >> CLIQUE AQUI
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PASSO A PASSO
1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI
2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO"
3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE"
4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA"
5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção "MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA"
6) Clique em “PRÓXIMO"
7) Preencha os campos "VENCIMENTO" e "VALOR RECEITA"
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ATENÇÃO! O campo "VALOR DA RECEITA" deve ser preenchido com o valor da multa em reais (R$). O valor da multa terá 20% de desconto caso o pagamento ocorra até 20 dias contados da data do recebimento da notificação. |
8) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA Simples Conferência
9) Confira todas as informações! Atenção para os campos “Órgão”, “Área” e “Contribuinte”
10) Clique em "GERAR DUA"
11) Após mensagem "DUA Gerado com Sucesso", clique em "IMPRIMIR OU SALVAR PDF"
12) Pronto! Agora é só efetuar o pagamento até a data de vencimento
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ATENÇÃO! Após pagamento, entregue uma cópia do DUA e respectivo comprovante de pagamento na unidade de Vigilância Sanitária competente |
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