VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

A emissão de algumas taxas da Vigilância Sanitária Estadual depende da informação do grupo do estabelecimento.

Para identificar se o estabelecimento está incluído no GRUPO I, II ou III, consulte:

• OPÇÃO 1: a Portaria SESA nº 107-R, de 20/12/2018 (disponível abaixo)

• OPÇÃO 2: o  Simulador de Taxas  >> CLIQUE AQUI

• Grupo do Estabelecimento

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Portaria 107-R - de 20/12/2018 Define os Grupos I - II e III de estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária discriminados na Tabela V da Lei Estadual nº 7.001 de 27/12/2001 - e suas alterações.	03/03/2021	pdf	165 KB	Baixar