VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

São isentos das taxas de Vigilância Sanitária as pessoas jurídicas listadas abaixo, devendo comprovar a condição de isenção.

Base legal: Art. 3º da Lei Estadual nº 7.001, de 27/12/2001

Entidade filantrópica reconhecida como utilidade pública por Lei Estadual

• Cópia da Lei Estadual nº 10.976/2019. A denominação social da entidade deve constar no anexo único da referida lei. 
• NÃO SERÁ ACEITO O CEBAS.

Entidade pública

• Cópia do ato legal de criação da entidade pública, ou
• Cópia do cartão do CNPJ

Microempreendedor Individual (MEI)

• Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)