Redução de Taxas

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

As taxas da Vigilância Sanitária têm redução nos seguintes casos:

  • 80% de redução: Produtor rural, pessoas físicas ou microempresas com faturamento anual até 144.000 VRTE
  • 60% de redução: Empresas com faturamento anual de 144.001 até 840.000 VRTE
  • 40% de redução: Empresas com faturamento anual de 840.001 até 1.200.000 VRTE
  • Sem redução: Empresas com faturamento anual acima de 1.200.000 VRTE

Como obter valor do faturamento anual em VRTE?
Calcule o faturamento da empresa dos últimos 12 meses em Reais (R$) e divida pelo valor do VRTE do ano corrente.

ATENÇÃO! 

Para usufruir de redução na taxa, é obrigatório anexar ao comprovante de pagamento uma declaração de faturamento anual assinada pelo representante legal ou procurador habilitado.

  • Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento
    • Utilize o modelo abaixo de Declaração de Previsão de Faturamento Anual (DC-002)
    • Para o cálculo, considere uma projeção de faturamento de 12 meses a partir do inicio do exercício
  • Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento
    • Utilize o modelo abaixo de Declaração de Faturamento Anual (DC-003)
    • Para o cálculo, considere os últimos 12 meses de exercício

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