VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

As taxas da Vigilância Sanitária têm redução nos seguintes casos (valores atualizados para 2025):

• 80% de redução: Produtor rural, pessoas físicas ou empresas com faturamento anual até R$ 679.320,00
  
• 60% de redução: Empresas com faturamento anual de R$ 679.320,01 até R$ 3.962.700,00
  
• 40% de redução: Empresas com faturamento anual de R$ 3.962.700,01 até R$ 5.661.000,00
  
• Sem redução: Empresas com faturamento anual acima de R$ 5.661.000,00
  

ATENÇÃO! 

Para usufruir da redução na taxa, é obrigatório anexar ao comprovante de pagamento uma declaração de faturamento anual, assinada pelo representante legal ou procurador habilitado.

Modelos de Declaração:

• Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento:
  • Utilize o modelo de Declaração de Previsão de Faturamento Anual (DC-002)
  • Para o cálculo, considere uma projeção de faturamento para os proximos 12 meses a partir do inicio do exercício.

• Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento:
  • Utilize o modelo de Declaração de Faturamento Anual (DC-003)
  • Para o cálculo, considere os últimos 12 meses de exercício.

Formas aceitas de assinatura da declaração:

1. assinatura eletrônica com certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ);
2. assinatura eletrônica com sistema E-Docs;
3. assinatura eletrônica com conta Gov.br;
4. assinatura eletrônica que possa ser verificada através do serviço de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou do Colégio Notarial do Brasil;
5. assinatura manual sem firma reconhecida, acompanhada de documento de identificação com foto do assinante; ou
6. assinatura manual com firma reconhecida em cartório.