VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o procedimento que se inicia com a lavratura de um Auto de Infração (AI) e tem como finalidade apurar infrações sanitárias e responsabilizar o infrator, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Durante o trâmite do Processo Administrativo Sanitário (PAS), o infrator poderá, por meio dos serviços abaixo, apresentar defesa às infrações sanitária descritas no Auto de Infração (AI), recorrer das decisões que tenham lhe aplicado alguma penalidade, solicitar vista/credenciamento dos autos do processo para consultar seu teor ou emitir o Documento Único de Arrecadação (DUA) para pagamento da penalidade de multa.

Dúvidas: autodeinfracao@saude.es.gov.br