Taxa de Abertura, Encerramento e Transferência de Livro
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Valor da Taxa - 2026
Livro Físico (escrituração manual)
- Até 100 folhas: R$ 246,92 por livro
- Mais de 100 folhas: R$ 345,68 por livro
Livro Digital (sistema informatizado)
- R$ 345,68 por livro
Informações importantes
- Isenção: Confira os critérios aqui
- Redução: Confira os critérios aqui
- Base legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001/2001
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