Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico (PBA)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Valor da Taxa - 2026
Estabelecimento do Grupo I
- Até 100 m²: R$ 2.962,98
- Maior que 100 m² e até 300 m²: R$ 3.456,81
- Maior que 300 m²: R$ 3.456,81 + R$ 98,77 a cada 100 m² adicionais
Estabelecimento do Grupo II
- Até 100 m²: R$ 3.456,81
- Maior que 100 m² e até 300 m²: R$ 4.444,47
- Maior que 300 m²: R$ 4.444,47 + R$ 148,15 a cada 100 m² adicionais
Estabelecimento do Grupo III
- Até 100 m²: R$ 4.444,47
- Maior que 100 m² e até 300 m²: R$ 5.432,13
- Maior que 300 m²: R$ 5.432,13 + R$ 197,53 a cada 100 m² adicionais
Simule a sua taxa
Para saber o grupo do estabelecimento e valor exato da taxa use o: Simulador de Taxas
Informações importantes
- Grupo: Para saber qual grupo a sua empresa pertence, clique aqui.
- Isenções: Confira os critérios aqui
- Redução: Confira os critérios aqui
- Base legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001/2001