VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

A Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) deverá ser paga, conforme normas vigentes, no decorrer do mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência. O estabelecimento será inscrito em dívida ativa do estado, conforme normas vigentes, caso não realize o pagamento da Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) no decorrer do mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência.

O cálculo da taxa e o seu respectivo pagamento devem ser realizados durante o mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência.

Em caso de a TMARS ser paga com benefício da redução legal, a declaração de faturamento anual deverá ser relativa aos 12 (doze) últimos meses referente ao mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência.

Não será aceito o pagamento da TMARS realizado:

• antes de se completar 12 (doze) meses de vigência da licença sanitária (pagamento antecipado);
• depois do mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência (pagamento posterior), caso em que o estabelecimento será inscrito em dívida ativa do estado, conforme normas vigentes, e o pagamento deverá ser feito na forma como regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES).

Guia para a emissão do DUA eletrônico

1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI

2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO".

3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE".

4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS)".

5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção da taxa de acordo com o grupo do estabelecimento, a área total construída e a redução a ser usufruída (ver "ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO").

Exemplo

6) Clique em “PRÓXIMO"

7) Preencha o campo "VENCIMENTO". O campo "UNIDADE" também é obrigatório em caso de estabelecimento com área maior que 300 m².

Exemplo

8) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA Simples Conferência.

9) Confira todas as informações! Atenção para os campos “Órgão”, “Área” e “Contribuinte”.

10) Clique em "GERAR DUA".

Exemplo

11) Após mensagem "DUA Gerado com Sucesso", clique em "IMPRIMIR OU SALVAR PDF".

12) Pronto! Agora é só efetuar o pagamento até a data de vencimento.

13) Após pagamento, encaminhe a cópia do DUA e do comprovante de pagamento para a Vigilância Sanitária.