SESA

Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS)

VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

A Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) deverá ser paga, conforme normas vigentes, no decorrer do mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência. O estabelecimento será inscrito em dívida ativa do estado, conforme normas vigentes, caso não realize o pagamento da Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) no decorrer do mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência.

O cálculo da taxa e o seu respectivo pagamento devem ser realizados durante o mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência.

Em caso de a TMARS ser paga com benefício da redução legal, a declaração de faturamento anual deverá ser relativa aos 12 (doze) últimos meses referente ao mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência.

Não será aceito o pagamento da TMARS realizado:

antes de se completar 12 (doze) meses de vigência da licença sanitária (pagamento antecipado);
depois do mês em que a licença sanitária completar 12 (doze) meses de vigência (pagamento posterior), caso em que o estabelecimento será inscrito em dívida ativa do estado, conforme normas vigentes, e o pagamento deverá ser feito na forma como regulamentado pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES).

Guia para a emissão do DUA eletrônico

ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO

Identifique o grupo do estabelecimento em I, II ou III >> SAIBA MAIS
Verifique se a empresa tem direito à redução na taxa (desconto) e qual o valor da redução >> SAIBA MAIS
Confirme o valor da taxa a ser paga no SIMULADOR DE TAXAS >> SAIBA MAIS

PASSO A PASSO

1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI

2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO"

3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE"

4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS)"

5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção da taxa de acordo com o grupo do estabelecimento, a área total construída e a redução a ser usufruída (ver "ANTES DE INICIAR O PASSO A PASSO")