Procuração

É documento obrigatório quando o requerimento eletrônico for preenchido por um procurador da empresa.

Serão aceitas:

1. procuração particular eletrônica assinada com certificado digital (e-CPF A1 ou A3) ou outro meio de comprovação de autoria em forma eletrônica
2. cópia de procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de cópia do RG e CPF do outorgante
3. cópia de procuração particular com firma reconhecida
4. cópia de procuração pública

(*) Documento Único de Arrecadação - DUA e comprovante de pagamento

Apresentar o boleto (DUA) emitido para a taxa específica e o respectivo comprovante de pagamento.

A taxa específica é referente ao serviço: "Requerimentos em Geral" do órgao Secretaria de Estado da Saúde.

⇒ EMITIR TAXA (DUA)  >> CLIQUE AQUI

⇒ DESCONTO NA TAXA  >> SAIBA MAIS

⇒ ISENÇÃO NA TAXA >> SAIBA MAIS

(*) Contrato/estatuto social ou outro que o substitua

Serão aceitos os seguintes documentos:

• Entidades privadas: Contrato social ou Estatuto social atualizado, devidamente registrado. No caso de estatuto, deve estar acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores. No caso de empresário individual, será aceito o Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial.
• MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

(*) Licença sanitária vigente

Deve ser emitido pela Secretaria de Saúde ou Vigilância Sanitária competente.

Serão aceitos os seguintes documentos:

• Licença Sanitária, Alvará Sanitário ou Certificado de Inspeção Sanitária.

O documento deve estar vigente e conter as seguintes informações:

1. Identificação da empresa:
   • razão social, nome fantasia, área construída, endereço, CNPJ e descrição das atividades econômicas licenciadas
2. Identificação do responsável técnico:
   • nome, formação profissional, conselho de classe, nº de registro
3. Veículos licenciados (ou anexar a licença do veículo)
   • modelo, marca, número da placa
4. Dados da aprovação do projeto básico de arquitetura
   • data de aprovação, setor responsável, nº do processo e/ou outras informações que a identifique

(*) Relatório de inspeção emitido pela vigilância sanitária responsável pelo licenciamento

O relatório de inspeção deve ter sido emitido pela vigilância sanitária responsável pelo licenciamento e em conformidade com o modelo estabelecido pela Vigilância Sanitária do estado do Espírito Santo.

O rodapé do relatório deve conter a informação >> Revisão: 02 e Data de inicio da vigência: 01/01/2019.

O modelo completo encontra-se disponível em: 

https://saude.es.gov.br/visa/documentos/formularios >> Relatórios (RL) >> RL-001 | Relatório Padronizado para Serviço de Controle de Vetores e Pragas Urbanas