As Secretarias da Saúde (Sesa) e da Justiça (Sejus) estão promovendo uma transformação histórica no cuidado às pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei no Espírito Santo.

Em coletiva à imprensa realizada na tarde desta sexta-feira (06), o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, e o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, explicaram as etapas do processo de encerramento da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), em Cariacica. 

O processo de desinstitucionalização da UCTP segue dentro dos prazos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei nº 10.216/2001 e à Resolução 487 do CNJ. 

A meta é garantir um cuidado mais inclusivo, humanizado e em liberdade, sempre com foco na segurança da sociedade e no respeito aos direitos das pessoas com sofrimento mental. A interdição total da UCTP está prevista para ocorrer até o dia 26 de novembro de 2025, de forma escalonada e planejada. 

“O Espírito Santo está virando uma página importante da sua história em saúde mental e direitos humanos. Somos o estado do Brasil modelo na implementação da política antimanicomial. Nosso compromisso é com um cuidado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que é bem estruturada. Ninguém deixará a UCTP sem um destino seguro e adequado”, afirmou o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann.

Etapas do processo

Desde o dia 28 de maio de 2025, a UCTP não recebe novos internos. Atualmente, a unidade abriga 67 pessoas: 30 estão com perspectiva de acolhimento familiar; 18 aguardando decisão judicial para aplicação de medida de segurança; sete para Residência Terapêutica; quatro para Residência Inclusiva — com o apoio da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades); dois aguardando laudo pericial.

Em nenhum caso, um paciente deixará a UCTP por meios próprios ou será liberado se representar risco à sociedade. A liberação só ocorre após Laudo de Cessação de Periculosidade emitido por psiquiatra forense e decisão judicial.

Para novas entradas no sistema prisional, o secretário também explicou que na hipótese de indícios de transtorno mental ou de qualquer forma de deficiência psicossocial, a pessoa ficará custodiada no Centro de Detenção Provisória de Vila Velha (CDPVV), unidade prisional de referência, durante o período necessário para a elaboração do laudo psiquiátrico, até que o caso seja direcionado à Secretaria da Saúde.

Após o paciente ser acolhido em RT, se ocorrer de ele sair da RT e não voltar, a Sesa realizará um boletim unificado e desaparecido para o sistema Judiciário e a Polícia Civil do Espírito Santo (PCES) informando o abandono do acolhimento. Caso o paciente cometa algum ato criminoso, ele passará por todos os ritos processuais da Justiça.

Rede preparada para acolher

A RAPS do Espírito Santo já conta com 19 Residências Terapêuticas (SRTs), com capacidade total para 190 acolhimentos. Como parte da estratégia de desinstitucionalização, a Sesa está habilitando mais duas SRTs, ampliando em 20 novas vagas. Também está em negociação para aumentar ainda mais essa capacidade.

Além das residências, a RAPS inclui Centros de Atenção Psicossociais (CAPS), equipes Multiprofissionais em Saúde Mental (EMAESM), consultórios de rua, leitos psiquiátricos em hospitais, clínicas conveniadas e outros serviços articulados no território. A equipe EAP-DESINT acompanhará individualmente cada caso, promovendo transições seguras.

“Estamos ampliando a rede e qualificando a atenção. Nosso foco não é apenas fechar a UCTP, mas garantir que cada pessoa tenha acesso ao cuidado certo, no lugar adequado”, reforçou Hoffmann.

Novos fluxos

A Portaria Conjunta SEJUS/SESA Nº 001-R, publicada nesta sexta-feira (06), destaca que os pacientes com medida de segurança serão recebidos diretamente pelas Redes de Atenção Psicossocial. Pessoas com indícios de transtorno mental ficarão sob custódia da Sejus, enquanto aguardam laudo psiquiátrico. A Sejus continuará custodiando os atuais internos da UCTP até a desinstitucionalização completa.

A Portaria estabelece que a Sesa receberá mínimo de sete pacientes desinstitucionalizados por mês, com cronograma até novembro. Alterações só poderão ocorrer com justificativa pactuada entre os órgãos. 

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, ressaltou o apoio integral à Sesa até o fechamento total da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e destacou o trabalho integrado realizado até o momento. “Atuamos de forma conjunta com a Secretaria da Saúde, com nosso corpo técnico, para cumprir os critérios estabelecidos pelo Poder Judiciário e pela promotoria, com a preocupação e cuidado que o tema requer. Esse tem sido um trabalho de extrema importância tratado pelo Governo do Estado, para cumprir com as determinações legais, sem esquecer do ponto essencial que é o respeito às pessoas envolvidas”, pontuou.

Com o fechamento da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), a Secretaria da Justiça (Sejus) estuda novas adaptações para transformar a estrutura física do local em uma unidade de regime semiaberto.

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e aos direitos dos pacientes, não serão divulgados detalhes individuais nem endereços de acolhimento.

Participaram da coletiva, a subsecretária de Estado de Atenção à Saúde, Carolina Sanches, a gerente de Saúde Prisional, Janaina Arenas Cavadas De Sousa Mendes; a gerente de Política e Organização de Redes de Atenção à Saúde, Rose Mary Santana.

Fotos da Coletiva aqui

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