A inovação no Sistema Único de Saúde do Espírito Santo não para. O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa), institui a Política de Contratualização da Participação Complementar, trazendo mudanças pioneiras na forma de contratar e remunerar os convênios com os hospitais filantrópicos capixabas de forma a trabalhar a eficiência dos serviços a serem entregues à população. Publicada em Diário Oficial do Estado, pela Portaria Nº 076-R, de 19 de maio, de 2022, passará a ser válida nos convênios celebrados a partir de junho.

A política é pautada em seis princípios, sendo eles: a simplificação de formalidades; territorialização; garantia do acesso e desjudicialização; responsabilização pelo cuidado; isonomia nas relações entre Estado e entidades complementares; e pagamento por desempenho.

“O Espírito Santo se torna referência com um novo modelo de contratualização que tem o objetivo de ampliar a eficácia e a eficiência na aplicação dos recursos estaduais. É um modelo moderno que fortalecerá a política de regionalização do acesso aos serviços pelos usuários do Sistema Único de Saúde e acrescenta mais um capítulo de inovações implementadas ao novo SUS capixaba”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes.

Segundo o secretário, a nova política é estruturada definindo parâmetros iguais para todas as unidades, de acordo com a quantidade de leitos e a habilitação com a Sesa ao valor final do contrato, promovendo a assimetria entre os preços nos hospitais, contrapondo o modelo anterior, “obsoleto”, pois, como explica “anteriormente tínhamos convênios constituídos ao longo dos anos e se orientavam numa logica de faturamento hospitalar baseado em produção. Um modelo obsoleto que era dimensionado por formas de composição de custo diferente entre os hospitais para as mesmas atividades”.

Acesse a Portaria Nº 076-R, que institui a Política de Contratualização da Participação Complementar, clicando aqui.

Objetivos

Entre os objetivos da implementação da Política de Contratualização da Participação Complementar, têm-se a ampliação da segurança jurídica na contratualização; a garantia da estabilidade econômica nos convênios firmados; possibilitará gerar autonomia para os hospitais na gestão dos recursos e na gestão dos serviços prestados; a qualificação da assistência de acordo com a grade hospitalar definida as necessidades territoriais e capacidade instalada dos hospitais; a desjudicialização do acesso ao SUS; a otimização na aplicação de recursos da rede privada para a rede filantrópica contratualizada; a indução da execução de serviços assistenciais nos termos das políticas do SUS; a garantia do acesso às cirurgias eletivas; e a ampliação do papel da transparência do SUS com indicadores e resultados.

Repasses de recursos

Para o repasse dos recursos, a Política também prevê uma novidade, com a composição do valor total a ser contratualizado, formada por uma parte pré-fixada e outra pós-fixada, contabilizada por produção.

A parte pré-fixada será definida com base na capacidade instalada e no perfil assistencial da unidade hospitalar, vinculada aos critérios de habilitação, qualificação e disponibilidade de leitos; qualificação e disponibilidade de leitos de sala vermelha (Pronto Socorro); de disponibilidade de consultas ambulatoriais especializadas por meio da Auto Regulação Formativa Territorial; e incentivos federais.

Nesta parte, os valores definidos pela Secretaria são calculados por diária de leitos disponibilizados à Regulação Estadual, como publicados na Portaria, sendo 80% fixos e 20% mediante avaliação da pontuação alcançada no SCORE dos indicadores de qualidade e desempenho, tais como qualificação da estrutura e processos; qualificação de pessoas; segurança assistencial; experiência do usuário; acesso ao sistema; eficiência no uso do leito; continuidade dos cuidados; avaliação e auditoria.

Já a parte pós-fixada, a ser contabilizada por produção, será definida com base nas tabelas de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS.

E os repasses levam em consideração também a classificação dos hospitais por porte, podendo ser eles estruturantes,estratégicos, e de apoio. As unidades estruturantes têm duas ou mais habilitações de alta complexidade, mais de 150 leitos e é referência para população de mais de 501 mil habitantes. As unidades estratégicas têm pelo menos uma habilitação e/ou porta aberta para traumatortopedia e/ou pediatria, mais de 100 leitos e referência para população de mais de 501 mil habitantes. Já as unidades de apoio, conhecidas como de média complexidade, disponibilizam mais de 50 leitos.

Ampliação da política de regionalização do acesso

A Política de Contratualização da Participação Complementar chega também para fortalecer a política estadual de regionalização do acesso aos serviços de saúde.

As unidades contratualizadas terão a grade de referência e perfil assistencial bem definidos e pactuados, de acordo com o seu território de abrangência, favorecendo a regulação de pacientes para atendimento de urgência e eletivos, como cirurgias e exames, em unidades próximas a sua moradia e reduzindo o fluxo dos mesmos aos grandes centros, por meio da Auto Regulação Formativa Territorial (ARFT).

Vale destacar que a ARFT contribui para a estruturação e a reorganização da integração entre importantes pontos de atenção, desde a Atenção Primária à Saúde (APS), a Atenção Ambulatorial Especializada e aos Núcleo de Internos de Regulação das unidades da rede própria, por meio do referenciamento e compartilhamento de informações entre os profissionais, pois facilita e agiliza o acesso do cidadão às consultas especializadas, exames complementares e procedimentos ambulatoriais.

“Todos os serviços ambulatoriais dos hospitais filantrópicos estarão vinculados nominalmente às equipes de estratégias de saúde da família, na Atenção Primária, e a cadeia uniprofissional de especialistas vinculadas a essas equipes e hospital. Não teremos mais a regulação estadual intermediando, vamos designar cada ambulatório diretamente pela Auto Regulação Formativa Territorial à equipe de saúde da família. Assim, tem-se o processo de responsabilização, de simplificação do acesso, de desburocratização do acesso do paciente de responsabilização uninstitucional de cada hospital a um território”, explicou Nésio Fernandes.

Benefício também à atuação do SAMU 192, que terá mais segurança nos encaminhamentos dos pacientes, uma vez que as unidades deverão atender a todos os pacientes de seus municípios referenciados, de acordo com perfil assistencial.

Implementação de projetos estaduais para a assistência hospitalar

Visando também à melhoria na atenção hospitalar nos leitos contratualizados, a nova política garante às unidades conveniados a implementação dos projetos já em curso na rede própria, desenvolvidos e implementados pelo Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), por meio do Programa de Gestão do Acesso e Qualidade da Assistência nas Redes de Atenção à Saúde, como o Núcleo Interno de Regulação (NIR), a Medicina Hospitalar (MH) e o Escritório de Gestão de Alta (EGA).

Nesta proposta, as unidades deverão manter em funcionamento por 24h os Núcleos Internos de Regulação, nos modelos definidos pela Secretaria da Saúde. Os Núcleos fortalecem a integração em rede com a regulação, além de permitir a melhoria de indicadores dentro dos serviços, como redução no tempo de internação.

Com o serviço do NIR, as unidades passarão a trabalhar com o modelo assistencial horizontal denominado Medicina Hospitalar (MH), que se pauta sobre o cuidado na assistência, a liderança, a segurança do paciente e a capacitação dos profissionais.

Outro projeto a ser implantado é o Escritório de Gestão de Alta (EGA), que tem por objetivo diminuir o tempo de internação hospitalar concomitante ao aumento da qualidade assistencial, uma vez que auxilia nas resoluções de pendências externas com a Atenção Primária à Saúde do município.

Além disso, uma das responsabilidades dos hospitais será o eixo de ensino, com a disponibilidade de criar e/ou manter programas de residências médicas, uniprofissionais e multiprofissionais nas áreas estratégicas definidas pela Secretaria.

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