O Laboratório de Inovação em Direito à Saúde (Lab SUS+Justiça) conquistou o 3º lugar na categoria “Poder Público” do Prêmio Justiça e Saúde 2025, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi) aprimorou, com a Assessoria de Demandas Judiciais em Saúde (Asdej) da Secretaria da Saúde (Sesa), a ferramenta Mandado Judicial On-line (MJ On-line), que se destacou entre projetos de todo o País. 

A entrega do prêmio aconteceu nesta sexta-feira (07), durante o IV Congresso Nacional do Fórum do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em Fortaleza, no Ceará. O diretor-geral do ICEPi, Erico Sangiorgio, esteve no evento e destacou a importância do LabSUS+Justiça no desenvolvimento de ações que promovem inovação, eficiência e integração entre o Poder Judiciário e o Sistema Único de Saúde (SUS).

“A ferramenta representa um avanço significativo no cumprimento de decisões judiciais no âmbito do SUS, garantindo mais agilidade, transparência e eficiência nos processos. Nosso principal objetivo é fortalecer o acesso da população à saúde e contribuir para os avanços que o sistema de saúde precisa", afirmou Erico Sangiorgio.

Criado em 2018 e implementado por meio do Ato Normativo Conjunto nº 44, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o MJ On-line visa agilizar o recebimento e o cumprimento das decisões judiciais na área da saúde. A plataforma substituiu o envio físico de mandados por um sistema eletrônico centralizado, que garante maior segurança, rastreabilidade e transparência no cumprimento das ordens judiciais. “O recebimento desse reconhecimento reforça o compromisso do Lab SUS+Justiça com a inovação e a eficiência na gestão das demandas judiciais em saúde. O MJ On-line é resultado de um esforço coletivo para tornar o acesso às prestações em saúde mais simples, ágil e colaborativo, fortalecendo a integração entre o Poder Judiciário e o SUS”, destacou o coordenador do Lab SUS+Justiça, Cristiano Luiz Ribeiro de Araújo.

Sobre o MJ On-line

A iniciativa surgiu diante do aumento das demandas judiciais na saúde e da necessidade de aperfeiçoar os fluxos de recebimento e tramitação de mandados judiciais. Com a implantação, os documentos passaram a ser recebidos e registrados diretamente no sistema e tramitados internamente. Entre os principais benefícios estão a celeridade no recebimento e cumprimento das decisões, a segurança da informação e a sustentabilidade, com redução no uso de papel e no custo operacional. Atualmente, mais de 58% das intimações judiciais recebidas pela Sesa já são processadas por meio do portal.

Em 2024 e 2025, o uso do MJ On-line foi ampliado, a partir da articulação do Lab SUS+Justiça, passando a abranger também o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e a Defensoria Pública Estadual (DPES).

Prêmio Justiça e Saúde 2025

O Prêmio Justiça e Saúde tem o objetivo de reconhecer e divulgar ações, projetos ou programas que desenvolveram soluções de conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar. O prêmio também busca estimular parcerias entre o sistema judiciário, as instituições de saúde e a sociedade civil para o desenvolvimento de estratégias sustentáveis e efetivas de solução de conflitos e incentivar ações de promoção de segurança jurídica, processual e institucional nas demandas de saúde.

No ano passado, o LabSUS+Justiça conquistou o segundo lugar na 2ª Edição do Prêmio Justiça e Saúde no “Eixo I - Práticas voltadas à redução da judicialização da saúde pública e suplementar pela composição pré-processual dos conflitos”, assim como o Centro de Negociação Preventiva em Saúde (CNPS), que ficou em primeiro lugar.

O Laboratório foi responsável pela pesquisa e pelo projeto estrutural que subsidiou a implantação do CNPS, instituído pela portaria Sesa/PGE nº 01/2023. O centro integra a política de consensualidade da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) e seu objetivo principal é prevenir e resolver conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

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