SERP – Sistema Estadual de Registro de Preço

O Sistema Estadual de Registro de Preços – SERP – é um programa desenvolvido pela Secretaria Estadual de Saúde SESA/ES que tem como objetivo disponibilizar Atas de Registro de Preço de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica de forma centralizada para os municípios do Estado do Espírito Santo, otimizando a aplicação de recursos financeiros, com possível redução de gastos na compra de medicamentos fornecidos pelos municípios.

                                            O Componente Básico da Assistência Farmacêutica destina-se à aquisição dos medicamentos no âmbito da atenção básica em saúde, com base em valores per capita, financiados pelas três esferas de gestão (financiamento tripartite) e gerenciado pela esfera municipal. O seu financiamento está regulamentado na Portaria de consolidação GM/MS n° 06/2017 atualizada pela Portaria GM/MS n° 3.193/2019.

O SERP  foi desenvolvido em 2007, amparado pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, assim como pelo Decreto Estadual nº 1.790-R/07, tendo sua aprovação pelo Tribunal de Contas – TC (Parecer consulta TC - SERP). A primeira edição do Programa ocorreu em 2008, tendo uma edição a cada ano que deverá ser aderida pelo município para sua efetiva participação. Atualmente o programa está na 13ª edição com 78 municípios aderentes.

O SERP dispõe do software MV SERP, onde é realizada toda a operacionalização do SERP pelo farmacêutico municipal. A partir do dia 31/12/2020 o acesso ao sistema MV SERP é realizado através da instalação do Programa disponibilizado no link: 

https://saude.es.gov.br/Instalacao_Navegador_MV_Soul e clicar em BAIXAR AQUI.

Após a instalação, inserir o link: http://201.62.46.72/serp/regulador/serp.html e clicar em Go.

No software, o farmacêutico realiza a adesão ao programa (inserção dos dados orçamentários, local de entrega etc), bem como a programação anual e a execução das Atas de Registro de Preços. Para que o município execute a ata proveniente do processo licitatório, é necessário que seja realizado pedido no sistema de gerenciamento, e com arquivos extraídos do sistema e demais anexos (a regulamentação decreto /lei do art. 15 da lei 8666/93, parecer/consulta TC-001/08, normas técnicas, etc., realiza o empenho.

A descrição completa da operacionalização do SERP está no: Manual de operacionalização do SERP.

A descrição do passo-a-passo de utilização do Sistema MV SERP está em: Passo a passo para operacionalização do sistema MV SERP.

Referência: Lilian Christo de Oliveira Soares 
Telefone:(27) 3636-8359
E-mail: geaf.serp@saude.es.gov.br

Edição SERP XII (2020):

Edição SERP XIII (2021):