SERP – Sistema Estadual de Registro de Preço

Especificamente na área da Assistência Farmacêutica, atualmente a União, Estados e Municípios garantem um financiamento tripartite para aquisição de medicamentos da atenção básica, regulamentado  pela Portaria MS-GM de Consolidação nº 2/17 e Portaria MS-GM de Consolidação nº 6/17, alterada pela portaria n° 3.193/GM/MS de 9 de novembro de 2019.

Dessa forma, mensalmente são repassados recursos aos Fundos Municipais de Saúde, sob a responsabilidade do gestor municipal, o valor correspondente a R$ 2,36 por habitante ano, que são repassados tanto pelo Estado quanto pelos Municípios, e o repasse da União que é enviado conforme o perfil municipal, assim sendo: IDHM muito baixo: R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano; IDHM baixo: R$ 6,00 (seis reais) por habitante/ano; IDHM médio: R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) por habitante/ano; IDHM alto: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por habitante/ano; e IDHM muito alto: R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) por habitante/ano para cada município.

Porém, como a maioria dos municípios possuem menos de 50 mil habitantes, tais recursos acabam representando um montante relativamente pequeno para que cada município, individualmente, realize as aquisições.

Nesse contexto, como a lista pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) dos fármacos a serem adquiridos é comum aos diferentes municípios, e objetivando compras por preços mais vantajosos permitindo a ampliação do acesso aos medicamentos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), verificamos que tais aquisições poderiam ser realizadas de forma centralizada.

Portanto, a Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo, objetivando contribuir para a melhoria e otimização dos escassos recursos financeiros destinados à aquisição de medicamentos da atenção básica no Estado, e amparada pela Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/2002, assim como pelo Decreto Estadual nº 1.790-R/07, viabilizou a estruturação do Sistema Estadual de Registro de Preços (SERP), com as seguintes características:

  • O SERP dispõe de um software, que possibilita aos farmacêuticos dos municípios realizarem adesão ao programa: inserir os dados orçamentários, informar local de entrega do medicamento e sua programação anual;
  • Para que o município execute a ata proveniente do processo licitatório, é necessário que seja realizado pedido no sistema de gerenciamento, e com arquivos extraídos do sistema e demais anexos (a regulamentação decreto /lei do art. 15 da lei 8666/93, parecer/consulta TC-001/08, normas técnicas, etc. vide passo a passo no anexo.) é montado um processo interno para a efetivação da aquisição dos medicamentos, que consiste basicamente na autorização do Secretario Municipal de Saúde e empenho da solicitação.

Manual de Adesão e Programação  

Manual de Gerenciamento do SERP 

Passo a passo para Orientações para Operacionalização das Aquisições dos Medicamentos pelos Municípios

Termo de Adesão  

Parecer do TCES sobre o SERP

Municípios participantes da XI edição do SERP

Relação de medicamentos contemplados NA EDIÇÃO DO SERP XII

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