SESA

Taxas e Multas

As taxas são cobradas pelo exercício do poder de polícia sanitária (Tabela V da Lei Estadual nº 7.001/2001).

⚠️ Atenção:

Esta página orienta como emitir as taxas.
A taxa correta é informada no serviço ou processo solicitado.

Utilize as ferramentas abaixo para verificar valores e benefícios antes de emitir o DUA:

Clique no nome da taxa para acessar o passo a passo de emissão no site da SEFAZ.

Nome da Taxa
Taxa de Aprovação de Projeto (PBA) Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Concessão de Licença Sanitária Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Inspeção para Verificação de Exigências Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Atestado como Resultado da Inspeção Sanitária Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Abertura, Encerramento e Transferência de Livros Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Visto em Certificado de Exportação de Produto Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário Guia para emissão do DUA Eletrônico
Taxa de Requerimento em Geral Guia para emissão do DUA Eletrônico
Complementação de Taxa Paga a Menor Guia para emissão do DUA Eletrônico
Multas de Auto de Infração Guia para emissão do DUA Eletrônico
Restituição de Taxa