Taxas e Multas
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
As taxas em razão do exercício do poder de polícia inerentes à Vigilância Sanitária Estadual estão previstas na Tabela V da Lei Estadual nº 7.001, de 27/12/2001 e suas alterações.
As entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual, os estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos e o Microempreendedor Individual (MEI) são isentos de taxa.
SAIBA MAIS
>> Simulador de Taxas
>> Redução de Taxas
>> Isenção de Taxas
>> Grupo I, II ou III
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Taxa de Aprovação de Projeto (PBA)
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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Taxa de Concessão de Licença Sanitária
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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Taxa de Inspeção para Verificação de Exigências
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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Taxa de Atestado como Resultado da Inspeção Sanitária
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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Taxa de Abertura, Encerramento e Transferência de Livros
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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Taxa de Visto em Certificado de Exportação de Produto
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário
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Taxa de Requerimento em Geral
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Complementação de Taxa Paga a Menor
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Multas de Auto de Infração
Guia para emissão do DUA Eletrônico
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| Restituição de Taxa |
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