Mulher

CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ”

Lei Federal 10.778/2003 - estabelece a notificação de violência contra a mulher

Lei Federal Nº 11.340 de 07/08/2006- Lei Maria da Penha

SESP - PORTARIA Nº 035 - R, DE 20/10/22 - Estabelece  procedimento,  fluxo  e metodologia padronizados a serem adotados pela Polícia Militar e Polícia Civil, unidades policiais e serviço “Teleflagrante”  no  atendimento  das  ocorrências envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher

LEI ESTADUAL Nº 11.775, DE 3 DE JANEIRO DE 2023 - Institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência

LEI Nº 13.427 DE 30/03/2017 - atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica

Lei nº 13.931/2019 - Comunicação compulsória da notificação de violência contra a mulher à autoridade policial

Lei nº 13.104/2015 - Lei do feminicídio

Lei nº 14.188/2021 - Programa Sinal Vermelho

Lei nº 14.132/2021 - Lei do Stalking

Lei nº 14.847/2024 - Sala Lilás

Lei Estadual nº 11.406/2021 - Determina que estabelecimentos adotem medidas de segurança às mulheres em situação de risco

Lei Estadual nº 12.304/2024 - Atenção para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher

Lei Estadual nº 12.449/2025 - Programa de Enfrentamento à Violência Obstétrica no ES

Portaria nº 018-R/2021 - Comunicação externa de violência às autoridades policiais

Portaria nº 089-R/2025 - Prioridade de Atendimento da Mulher Vitima de Violência no SUS

NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 264/2024 - Nota Técnica com orientações para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado prestados no Sistema Único de Saúde, conhecidos como Sala Lilás

Guia técnico para implementação da sala lilás no SUS

Conteúdo Atualização Formato Tamanho
NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 2642024 - CGESMUDGCI, DESCO E DEPPROSSAPSMS; CGVIVADAENTSVSAMS; E DAHUSAESMS 29/01/2025 pdf 124 kB Baixar
Convenção sobre a Eliminação Convenção sobre a Eliminação 07/03/2024 pdf 69 kB Baixar
SEDH - PACTO ESTADUAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 07/03/2024 pdf 4153 kB Baixar
SEDH - DECRETO Nº 4.490- R, DE 29/08/2019. Plano estadual de Política para as mulheres do Espírito Santo 07/03/2024 pdf 1021 kB Baixar
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