Violência sexual

PORTARIA Nº 1.662, DE 02/10/2015 - Critérios p/ habilitação p/realização de Coleta de Vestígios de Violência Sexual

PORTARIA Nº 485 DE 01/04/2014 - Funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual

PORTARIA Nª 528 DE 01/04/2013 - Habiitação e funcionamento dos Serviços de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual

PORTARIA 2.415 DE 07/11/2014 - Inclui o procedimento Atendimento Multiprofissional para Atenção Integral às Pessoas em Situação de Violência Sexual e todos os seus atributos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS - PAGAMENTO 100,00

PORTARIA Nº 1.508 DE 01/09/2005 Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Lei Nº 12.015 de 07/08/2009 - estupro de vulnerável
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NORMA TÉCNICA - Atenção Humanizada Ao Abortamento 07/03/2024 pdf 3342 kB Baixar
NOTA TÉCNICA - Atenção humanizada às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios 07/03/2024 pdf 1563 kB Baixar
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