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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    É um documento elaborado pela própria empresa requerente, contendo:

    Nome, CNPJ e endereço do estabelecimento;

    Nome do medicamento, forma de apresentação e … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    Documento comprobatório da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) ou da Autorização Especial* (AE) emitida pela ANVISA, exemplo: 

    Publicação no Diário … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    O inventário é um relatório ou uma declaração contendo a posição de estoque de cada substância e/ou medicamento sujeito a controle especial existente no … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    Devem ser apresentados os seguintes relatórios para o livro digital a ser aberto, transferido, ou encerrado no período:

    Livro de registro específico correspondente … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    São requisitos da representação gráfica do Projeto Básico de Arquitetura (PBA):

    Plantas baixas, cortes e fachadas, com escalas não menores que 1:100, exceto as … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    O relatório técnico do Projeto Básico de Arquitetura (PBA), ou memorial descritivo, deverá ser apresentado em documento único, no papel tamanho A4, contendo:

    Dados … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    É o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – emitido pelo CAU, se autor do projeto for arquiteto ou a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CREA, … Leia mais

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  • VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

    Serão aceitos:

    conta de água/esgoto com o endereço do empreendimento (obra);

    declaração de ligação de água e esgoto emitida pela concessionária, com o endereço do … Leia mais

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