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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Documento comprobatório da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) ou da Autorização Especial* (AE) emitida pela ANVISA, exemplo:
Publicação no Diário … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Serão aceitos os seguintes documentos:
Licença Sanitária;
Alvará Sanitário; ou
Certificado de Inspeção Sanitária.
O documento deve estar vigente e conter … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
São requisitos da representação gráfica do Projeto Básico de Arquitetura (PBA):
Plantas baixas, cortes e fachadas, com escalas não menores que 1:100, exceto as … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
O relatório técnico do Projeto Básico de Arquitetura (PBA), ou memorial descritivo, deverá ser apresentado em documento único, no papel tamanho A4, contendo:
Dados … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
É o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) – emitido pelo CAU, se autor do projeto for arquiteto ou a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida pelo CREA, … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Serão aceitos:
conta de água/esgoto com o endereço do empreendimento (obra);
declaração de ligação de água e esgoto emitida pela concessionária, com o endereço do … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Documentação complementar será exigida nos seguintes casos:
Serviços de hemodiálise: juntar o projeto hidrossanitário do empreendimento (obra), com ART do … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Serão aceitos:
Parecer Técnico de Aprovação emitido pela Vigilância Sanitária Estadual referente ao projeto original a ser alterado; ou
Cópia da imagem do carimbo … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
O memorial descritivo de atividades deve conter:
Dados cadastrais do estabelecimento, tais como: razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ;
Descrição detalhada … Leia mais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Laudo atualizado de análise microbiológica e físico-química da água do estabelecimento, emitido por laboratório devidamente licenciado.
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