O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad/ES), com apoio do Programa Estadual Materno-Infantil da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), vai realizar o ‘Seminário em Comemoração aos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)’. O evento acontece nesta sexta-feira (11), a partir das 8h30, no Auditório I da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, em Vitória. O evento é direcionado para profissionais ligados à atenção à criança e ao adolescente.

O Seminário tem como objetivo focar os avanços e desafios percebidos na jornada de implementação do Estatuto nesses 18 anos. “Precisamos refletir sobre os direitos das crianças e dos adolescentes. Direitos esses que o ECA tenta assegurar como Direitos Humanos. É importante que esteja claro o objetivo do Estatuto, quebrando o paradigma de que ele serve unicamente ao adolescente em conflito com a Lei”, disse a secretária geral do Criad/ES e coordenadora do Programa Estadual Materno-Infantil da Sesa, Laura Martins Diniz Baptista.

Laura Diniz lembra que o Artigo 227, da Constituição Federal, estabelece premissas em relação à criança: "assegurar-lhe com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", além de colocá-la "à salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" - direitos esses a serem respeitados pelo Estado, pela sociedade e pela própria família, que foi regulamentado pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que recebeu o nome de Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os participantes convidados para o evento vão refletir, a partir de conferência, debate e mesa-redonda, sobre a realidade da criança e do adolescente no Estado, além de tomarem ciência a respeito dos 18 compromissos essenciais à proteção básica de crianças e adolescentes, portanto, dever do Estado e da sociedade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

Desde sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. O ECA instituiu-se como Lei Federal nº 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.

O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes à saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

Programação do Seminário

8h30 - Credenciamento com café da manhã

9h30 - Apresentação Cultural - Centro Socioeducativo Marcelino Champagnat

10h - Conferência: “Os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios”, Neuza Mafra, pedagoga, especialista em Movimentos Sociais, Organizações Populares e Democracia Participativa pela UFMG, membro da Pastoral do Menor

11h - Debate

14h - Apresentação cultural do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (IASES)

14h30 - Apresentação do documento “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 compromissos”, com Silvana Gallina, presidente do Criad/ES

15H30 - Assinatura da Carta Aberta/Termo de Compromisso pelos representantes dos partidos políticos, Laura Martins Diniz Baptista, secretária geral do Criad

16h - Mesa Redonda: “A importância do Sistema de Garantia de Direitos para a Efetivação da Doutrina da Proteção Integral”.
Participantes:
- Secretário Estadual da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros
- Secretário de Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social, Givaldo Vieira da Silva
- Ministério Público Estadual, Patrícia Calmon Rangel, Promotora de Justiça
- Fórum DCA, Carla Mognato Scárdua, Coordenação Colegiada do Fórum DCA/ES
- Adolescente, Wanderson dos Santos Guilherme
- Criad/ES, Neuza Fraga de Lima, representante dos CMDCAS
- Conselho Tutelar, Marli Helmes Demuner, presidente da Associação dos Conselhos Tutelares do Espírito Santo

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