O assunto de destaque da IV Plenária Estadual de Conselhos de Saúde foi tema da palestra do membro do Conselho Nacional, André Luiz de Oliveira, que veio esclarecer as dúvidas sobre a Emenda Constitucional 29.

André destacou os avanços na saúde nos últimos anos, mas declarou que a grande preocupação no trato com a saúde pública era a falta de verba fixa para a área. Em 2000, houve a criação da Emenda Constitucional 29, que estabeleceu o que cada setor deveria investir anualmente, estabelecendo um valor mínimo para todos.

A Emenda determina o que a União irá empenhar na saúde, que seria definido por valores do ano passado mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB), garantindo valores fixos.

A Emenda Constitucional 29 estabelece também os valores mínimos que o Estado aplicará na saúde em cada ano. Na lei, se determinou que cada estado investisse 12% do imposto arrecadado no ano anterior. O mesmo serve para os municípios, que são obrigados a destinar 15%.

André destaca que "a emenda constitucional é o que a saúde necessita para resolver o problema da aplicação de verba no setor”. A Emenda Constitucional 29, não é uma lei efetiva, falta ainda a aprovação no senado e no congresso. Para fortalecer adesão, os conselheiros que estavam presentes assumiram o compromisso de enviar um apoio, para que a lei seja aprovada em caráter de urgência.

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