Procuração

(*) É documento obrigatório quando o requerimento eletrônico for preenchido por um procurador da empresa.

Serão aceitas:

1. procuração particular eletrônica assinada com certificado digital (e-CPF A1 ou A3) ou outro meio de comprovação de autoria em forma eletrônica
2. cópia de procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de cópia do RG e CPF do outorgante
3. cópia de procuração particular com firma reconhecida
4. cópia de procuração pública

(*) Documento Único de Arrecadação - DUA e comprovante de pagamento

Apresentar o boleto (DUA) emitido para a taxa específica e o respectivo comprovante de pagamento.

A taxa específica é referente ao serviço: "Requerimentos em Geral" do órgao Secretaria de Estado da Saúde.

⇒ EMITIR TAXA (DUA)  >> CLIQUE AQUI

⇒ DESCONTO NA TAXA: >> SAIBA MAIS

(*) Contrato/estatuto social ou outro que o substitua

Serão aceitos os seguintes documentos:

• Entidades privadas: Contrato social ou Estatuto social atualizado, devidamente registrado. No caso de estatuto, deve estar acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores. No caso de empresário individual, será aceito o Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial.

(*) Licença sanitária vigente ou outro que substitua

Serão aceitos os seguintes documentos:

• Entidades privadas: Licença Sanitária vigente ou documento equivalente (ex: alvará sanitário ou certificado de inspeção sanitária).

(*) Comprovante de responsabilidade técnica

Comprovante de responsabilidade técnica do farmacêutico, emitido pelo conselho regional de farmácia.

(*) Autorização de Funcionamento (AFE) emitida pela ANVISA

Documento comprobatório da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE) emitida pela ANVISA, exemplo: Publicação no Diário Oficial da União (DOU) ou relatório detalhado de consulta na página eletrônica da ANVISA.

(*) Relação de medicamentos

É um documento elaborado pela própria empresa requerente, contendo:

• Folhas numeradas sequencialmente (preferencialmente no formato página XX de XX)
• Nome, CNPJ e endereço do estabelecimento
• Nome do medicamento, forma de apresentação e concentração
• Quantidade estimada de venda para 01 (um) ano
• Data, nome completo e assinatura do responsável técnico