Comunique o início da fabricação de alimentos/embalagens dispensados de registro, bem como realize a alteração ou o cancelamento do comunicado correspondente.

• Início de fabricação > Clique aqui
• Alteração de fabricação > Clique aqui
• Encerramento de fabricação > Clique aqui

Comunique o início da importação de alimentos/embalagens dispensados de registro, bem como realize a alteração ou o cancelamento do comunicado correspondente.

• Início de importação > Clique aqui
• Alteração de importação > Clique aqui
• Encerramento de importação > Clique aqui

Solicite o Cadastro Estadual para empresas especializadas em serviços de controle de vetores e pragas urbanas. Também é possível realizar a alteração ou renovação do cadastro existente.

• Cadastro inicial > Clique aqui
• Alteração do cadastro > Clique aqui
• Renovação do cadastro > Clique aqui

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Lista de Empresas Cadastradas >> Consulte aqui

Utilização de Medicamentos à base da Substância Misoprostol

• Cadastro Inicial   >> CLIQUE AQUI
• Alteração de Cadastro >> CLIQUE AQUI

Comercialização de Medicamentos à base de Substâncias Retinoicas

• Cadastro Inicial   >> CLIQUE AQUI
• Alteração de Cadastro  >> CLIQUE AQUI

Credenciamento de Unidades Públicas Dispensadoras de Talidomida (UPDTs)

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Livro de Registro Específico de Escrituração por Sistema Informatizado (DIGITAL)

ATENÇÃO! Deverá ser enviado um requerimento individualizado para cada tipo de livro. 

• Abertura  >> CLIQUE AQUI
• Transferência de RT >> CLIQUE AQUI
• Encerramento >> CLIQUE AQUI