Procuração assinada por representante legal

É documento obrigatório quando o requerimento for preenchido por um procurador da empresa.

Serão aceitas:

1. procuração particular eletrônica assinada com certificado digital (e-CPF A1 ou A3) ou outro meio de comprovação de autoria em forma eletrônica
2. cópia de procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de cópia do RG e CPF do outorgante
3. cópia de procuração particular com firma reconhecida
4. cópia de procuração pública

ATENÇÃO! Não se aplica quando a solicitação for realizada mediante portal Simplifica-ES.

(*) Documento Único de Arrecadação - DUA e comprovante de pagamento

Apresentar o boleto (DUA) emitido para a taxa específica e o respectivo comprovante de pagamento. 

A taxa específica é referente ao serviço: "Aprovação de Projeto, Concessão de Habite-se Sanitário". 

⇒ EMITIR TAXA (DUA):    >> CLIQUE AQUI

⇒ DESCONTO NA TAXA:    >> SAIBA MAIS

⇒ ISENÇÃO NA TAXA:   >> SAIBA MAIS

(*) Contrato/estatuto social ou outro que o substitua

Serão aceitos os seguintes documentos:

• Entidades privadas: Contrato social ou Estatuto social atualizado, devidamente registrado. No caso de estatuto, deve estar acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores. No caso de empresário individual, será aceito o Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial.
• Entidades públicas: Ato legal de criação da entidade pública, acompanhado do ato de nomeação ou designação do seu gestor, devidamente publicado ou registrado, conforme o caso. 
• MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
• Pessoa física: Certidão de inscrição municipal como profissional autônomo-liberal.

(*) Consulta de viabilidade de localização (ou certidão de consulta prévia) emitida pelo órgão municipal competente

O documento deve indicar a possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) que pretende(m) ser desenvolvida(s) no endereço do empreendimento.

Serão aceitos: Consulta de viabilidade de localização, declaração de anuência municipal quanto ao uso e ocupação do solo ou alvará de localização e funcionamento.

(*) ART ou RRT do profissional responsável pelo Projeto Básico de Arquitetura (PBA)

O documento deve estar datado e assinado pelo profissional responsável pelo projeto.

Na ART/RRT, a informação de "Dados da obra/serviço" deve coincidir com as informações de endereço do empreendimento.

(*) Comprovante de abastecimento de água e esgoto no local

É a conta de água/esgoto com o endereço do empreendimento (obra) ou uma Declaração de Ligação de Água e Esgoto emitida pela concessionária.

Caso a informação de endereço no comprovante seja por algum motivo divergente do endereço do empreendimento (obra), uma justificativa assinada deve ser anexada junto ao comprovante.

⇒ SE AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO PÚBLICO E/OU DE REDE COLETORA DE ESGOTO:

Quando o empreendimento não for dotado de abastecimento público de água e/ou de rede coletora de esgoto, deve-se apresentar o projeto do sistema individual de acordo com as normas técnicas vigentes.

Neste caso, anexar também cópia simples da ART do profissional responsável pelo projeto.

(*) Declaração de conformidade do projeto hidrossanitário

Baixe e preencha o modelo de declaração >> Clique Aqui

Anexar também a ART do profissional signatário.

(*) Memorial descritivo do Projeto Básico de Arquitetura (PBA)

O memorial descritivo do PBA, ou relatório técnico, deverá ser apresentado em documento único, no papel tamanho A4, contendo:

1.     Folhas numeradas sequencialmente, preferencialmente no formato página XX de XX;

2.     Dados do empreendimento, tais como: nome do autor do projeto e número de registro no conselho de classe, nome do proprietário e/ou representante legal, nome e endereço da obra a ser executada;

3.     Memorial do projeto de arquitetura descrevendo as soluções adotadas no mesmo, inclusive considerações sobre os fluxos internos e externos;

4.     Especificação básica dos materiais de acabamento/revestimento, que poderá também constar na representação gráfica;

5.     Especificação básica dos equipamentos de infraestrutura e dos equipamentos necessários para a execução das atividades fim do estabelecimento;

6.     Descrição sucinta da solução adotada para o abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, climatização das áreas, coleta e destinação de efluentes e águas pluviais e locais para armazenamento e de tratamento (quando houver) dos resíduos.

Para os estabelecimentos assistenciais de saúde, o memorial descritivo deve, ainda, conter quadro de número de leitos por especialidade médica e total, discriminando: leitos de internação, leitos de observação e leitos de tratamento intensivo.

(*) Representação gráfica do Projeto Básico de Arquitetura (PBA)

01(um) jogo completo. 

São requisitos da Representação Gráfica:

1.     Plantas baixas, cortes e fachadas, com escalas não menores que 1:100, exceto as plantas de localização, de situação e de cobertura, que podem ter a escala não menor que 1:500, desde que evidencie os elementos necessários para a avaliação do projeto;

2.     Nomenclatura em todos os ambientes, conforme as normativas vigentes e relativas à atividade proposta ou desenvolvida;

3.     Apresentação dos fluxos de materiais, pessoas, equipamentos, resíduos e outros relativos à assistência à saúde ou à fabricação de produtos de interesse à saúde;

4.     As dimensões lineares, as aberturas, as áreas internas e as espessuras das paredes e dos ambientes;

5.     A localização de: louças sanitárias e bancadas; posição dos leitos (quando houver); mobiliários; equipamentos; armazenamento e de tratamento (quando houver) dos resíduos.

6.     Indicação de cortes e detalhes;

7.     A localização da edificação ou conjunto de edificações e acessos de pedestres e veículos com indicação dos níveis de referência;

8.     A planta de cobertura com as indicações pertinentes;

9.     A planta de situação do terreno em relação ao seu entorno.

Observações:

A) As representações gráficas deverão conter as legendas e cotas necessárias para análise e seguir os requisitos definidos na norma ABNT NBR 6492:1994, ou a que vier substituí-la.

B) As pranchas deverão ter "carimbo" (campos de identificação), contendo, no mínimo, nome do autor do projeto e número de registro no conselho de classe; nome do proprietário e/ou representante legal; nome e endereço da obra a ser executada; escalas utilizadas; referência do projeto (parte de outro projeto, número do desenho, de referência; outras); número da prancha e indicação do número total de pranchas; número de revisão (quando couber); data do desenho; quadro de área discriminando: área do terreno, área total construída e áreas construídas por pavimento e/ou conjunto. 

C) Estando a versão da representação gráfica apta para aprovação, o jogo completo deverá ser assinado pelo responsável legal e pelo autor do projeto. Serão aceitas: 1) assinatura com certificado digital (e-CPF A1 ou A3) ou outro meio de comprovação de autoria em forma eletrônica; 2) assinatura sem firma reconhecida no documento eletrônico, desde que o arquivo venha acompanhado de cópia do RG e CPF do autor do projeto e do representante legal. 

D) As representações gráficas devem conter todas as informações que permitam a avaliação físico-funcional quanto aos aspectos considerados relevantes para a perfeita compreensão da atividade proposta, de forma a prevenir riscos sanitários.

E) Em se tratando de reforma e/ou ampliação, as plantas devem conter legenda indicando área a ser demolida, a área a ser construída e/ou a área existente.

Folha de rosto do PBA aprovado

(*) Será exigido em caso de alteração de projeto.

É a imagem do carimbo de aprovação pela Vigilância Sanitária Estadual no projeto original a ser alterado.

Documentação complementar

(*) Serviços de hemodiálise: apresentar o projeto hidrossanitário do estabelecimento, com ART;

(*) Sala de ressonância magnética: apresentar a ART do projeto de blindagem eletrostática (gaiola de Faraday);

(*) Instalação que utiliza material radioativo ou radiação ionizante: apresentar o licenciamento de acordo com as normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear.

ATENÇÃO!

Quando julgar necessário, a autoridade sanitária competente pode solicitar outros projetos e documentos complementares referentes às estruturas e instalações ordinárias e especiais.