Requerimentos (RQ)
O requerimento deve ser assinado pelo representante legal ou procurador habilitado. Quando assinado por procurador habilitado, deve ser acompanhado de procuração específica registrada em cartório.
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Requerimento Padrão (Licenciamento Sanitário) | 16/02/2023 | docx | 49 kB | Baixar |
| Requerimento para Licença Sanitária de Veículos Destinados ao Transporte de Alimentos/Produtos | 16/02/2023 | docx | 39 kB | Baixar |
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Requerimento para Emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)
RQ-003 | Versão: 02
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04/03/2021 | docx | 175 kB | Baixar |
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