(*) Documento Único de Arrecadação (DUA) para a taxa específica e comprovante de pagamento

Apresentar o boleto (DUA) para a taxa específica e o respectivo comprovante de pagamento.

A taxa é referente ao serviço: "Concessão de Alvará, Licença ou Autorização". 

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⇒ ISENÇÃO DA TAXA:   >> SAIBA MAIS

(*) Contrato/estatuto social ou outro que o substitua

Serão aceitos os seguintes documentos:

• Entidades privadas: Contrato social ou Estatuto social atualizado, devidamente registrado. No caso de estatuto, deve estar acompanhado da ata de constituição ou designação dos administradores. No caso de empresário individual, será aceito o Requerimento de Empresário registrado na Junta Comercial.
• Entidades públicas: Ato legal de criação da entidade pública, acompanhado do ato de nomeação ou designação do seu gestor, devidamente publicado ou registrado, conforme o caso. 
• Pessoa física: Certidão de inscrição municipal como profissional autônomo-liberal.
• Empreendimento Familiar Rural: Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).

(*) Consulta de viabilidade de localização (ou certidão de consulta prévia) emitida pelo órgão municipal competente

O documento deve indicar a possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) que pretende(m) ser desenvolvida(s) no endereço do empreendimento.

(*) Memorial descritivo das atividades desenvolvidas

São requisitos do memorial descritivo:

1. Folhas numeradas sequencialmente, preferencialmente no formato página XX de XX;
2. Dados cadastrais do estabelecimento, tais como: razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ;
3. Ser assinado pelo representante legal ou procurador habilitado;
4. Descrição detalhada das atividades ou serviços desenvolvidos no estabelecimento;
5. Relação de atividades que serão terceirizadas, quando for o caso;
6. Descrição detalhada, etapa por etapa, e de forma sequencial dos processos de produção, quando for o caso;
7. Relação de produtos fabricados, fracionados, acondicionados, processados, embalados e/ou comercializados no estabelecimento, quando for o caso.

Comprovante de inscrição do estabelecimento no Conselho Regional de Classe

(*) Será exigido quando houver necessidade de responsabilidade técnica, conforme legislação específica.

Comprovante de responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Regional de Classe

(*) Será exigido quando houver necessidade de responsabilidade técnica (dos vários setores do estabelecimento), conforme legislação específica.

Termo de Responsabilidade Técnica do titular e do substituto

(*) Será exigido somente para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde que desenvolvem as seguintes atividades: Terapia Renal Substitutiva, Radiodiagnóstico médico/odontológico e Hemoterapia.

Baixe e preencha o termo >> Clique Aqui

(*) Laudo de análise de potabilidade da água

Laudo atualizado de análise microbiológica e físico-química da água do estabelecimento, emitido por laboratório devidamente licenciado.

Termo de Conformidade Sanitária com o Projeto Básico de Arquitetura (PBA)

(*) Será exigido quando houver necessidade de aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) prévia a concessão da licença sanitária.

Documentação complementar

(*) Unidades Móveis de Atendimento: apresentar cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) de todos os veículos próprios da empresa utilizados para remoção de pacientes / unidades móveis de atendimento.

(*) Veículos para Transporte de Alimentos: apresentar o(s) requerimento(s) para a licença sanitária dos veículos destinados ao transporte de alimentos (Clique Aqui) + cópia do Certificado de Registro de Veículo (CRV) de todos os veículos próprios da empresa utilizados para transporte de alimentos e bebidas

(*) Estabelecimentos Assistenciais de Saúde: apresentar cópia dos documentos elencados no Anexo IV da Portaria SESA 032-R.

ATENÇÃO!

Quando julgar necessário, a autoridade sanitária competente pode solicitar outros documentos complementares durante avaliação do processo.