Listas de Documentos
VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL
Consulte as listas de documentos necessários para acesso aos serviços da Vigilância Sanitária Estadual.
SERVIÇO | |
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Restituição de Taxa
Lista de Documentos | LD-001
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Cadastro Estadual de Serviços de Controle de Vetores e Pragas Urbanas
Lista de Documentos | LD-002
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Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)
Lista de Documentos | LD-003
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Aprovação de Projeto Básico de Arquitetura (PBA)
Lista de Documentos | LD-004
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Concessão de Licença Sanitária
Lista de Documentos | LD-005
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Abertura, Transferência e Encerramento de Livros de Registro Específico
Lista de Documentos | LD-006
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Cadastro de Estabelecimento para Comercialização de Medicamentos à base de Substâncias Retinoicas
Lista de Documentos | LD-007
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Cadastro de Estabelecimento para Utilização de Medicamentos à base da Substância Misoprostol
Lista de Documentos | LD-008
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Cadastro de Pessoa Física ou Jurídica para Fornecimento de Talonário “A”
Lista de Documentos | LD-009
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